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RESOLUÇÃO Nº 152/2020 PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (ME), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20).

Com isso, de acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

A Receita informou ainda que um ato vai orientar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, na hora de fazer esse pagamento.

O governo federal já tinha anunciado que faria mudanças no pagamento do Simples. Até aquele momento, a ideia era prorrogar em apenas três meses.

Vale a pena ser MEI?

Segundo o IBGE, cerca de 12 milhões de brasileiros estão desempregados atualmente, e muitas pessoas estão começando a empreender sozinhas como alternativa para gerar renda e deixar suas contas em dia.

O microempreendedor individual (mais conhecido como MEI) é uma categoria empresarial criada para facilitar a vida do pequeno empreendedor brasileiro.

Resumidamente, a categoria de microempreendedor individual foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008 e representa a pessoa que trabalha por conta própria de maneira regularizada — ou seja, a pessoa é a própria empresa.

Com ela, é possível pagar impostos reduzidos e, assim, obter maior lucro para expandir o negócio. Além disso, uma vez formalizado, o MEI passa a contar com uma série de benefícios interessantes.
Vale a pena mencionar que, diferentemente das sociedades (LTDA., S.A., Economia Mista etc.) o empresário responsável pelo CNPJ do MEI responde com o seu patrimônio, em casos de dívidas com o governo ou terceiros.

 

Vamos conhecer melhor os benefícios de abrir uma MEI:

Aposentadoria
Através da MEI, você terá direito a aproveitar sua aposentadoria pois, ela irá assegurar todos os benefícios previdenciários. De auxílio-doença, salário maternidade e até os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Isenção de Impostos
A MEI só precisa pagar a contribuição mensal DAS/MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual), os valores variam entre R$ 47,85 a R$ 52,05, dependendo do tipo de atividade. Desta forma, a MEI fica isento de tributos federais. Os impostos estaduais e municipais têm um baixo custo.

Contratar 1 funcionário
A lei permite a contratação de um funcionário para ajudar no negócio. Neste caso, é preciso pagar um salário-mínimo ou pelo menos o piso da categoria.

Faturamento
O Microempreendedor – MEI tem um limite de faturamento de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Por exemplo, o MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

Como abrir uma MEI?
Ao se cadastrar como Microempreendedor MEI, o profissional pode prestar seus serviços ou comercializar seus produtos de maneira legal e com mais facilidade para buscar crédito para investir no negócio.

O processo é todo online, acesse o site da MEI – Portal do Empreendedor e faça todo o cadastro. Ao final, terá seu CNPJ e a ficha completa. São menos de 5 minutos para se transformar no mais novo empreendedor do mercado.

Através desse site você também poderá imprimir os boletos para pagamento da taxa mensal, fazer sua declaração de faturamento, entre outros serviços.

Mas também é importante contar com ajuda de um contador profissional na hora de organizar o novo negócio. Clique aqui e deixe uma mensagem que entraremos em contato para tirar suas dúvidas!