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IR 2020: Quer pagar menos imposto? Veja lista do que pode descontar ou não

Tem de declarar o Imposto de Renda 2020 e gostaria de pagar menos ou receber uma restituição maior? A Receita Federal permite que várias despesas do seu dia a dia sejam deduzidas da declaração, o que permite um ganho para o contribuinte.

Alguns gastos, porém, não podem ser deduzidos ou só podem ser abatidos em situações bastante específicas. Veja mais abaixo o que pode e o que não pode…. –

Aluguel de imóvel
Não pode ser abatido do seu IR. Mesmo assim, a Receita exige que você informe o valor gasto no ano passado, na ficha “Pagamentos Efetuados”. A omissão dessa informação pode acarretar multa de 20% sobre o valor não declarado.

Óculos
Mesmo que tenham sido comprados com receita médica, óculos e lentes de contato não podem ser abatidos do IR. Lentes intraoculares, como as usadas em cirurgias de catarata, podem ser deduzidas se estiverem incluídas na conta do hospital.

Acupuntura
Gastos com acupuntura podem ser abatidos, mas só se as sessões forem feitas por profissionais que possuam registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Enfermeiros
Gastos com serviços de enfermeiros só podem ser deduzidos se fizerem parte da conta do hospital. O mesmo vale para massagistas e assistentes sociais. Gastos com enfermeiros particulares e cuidadores de idosos, por exemplo, não são dedutíveis.

Despesas com médicos ou hospitais
Podem ser deduzidas, e não há limite. Vale para o contribuinte e dependentes ou alimentandos. Mas é preciso comprovar com notas fiscais, recibos etc.

Remédios
Remédios comprados na farmácia não podem ser deduzidos do IR, mesmo que o contribuinte esteja fazendo tratamento. Os medicamentos só podem ser deduzidos se estiverem incluídos na conta de um hospital.

Viagem para tratamento médico
Quem precisa viajar para fazer uma cirurgia ou tratamento médico em outro estado ou país não pode deduzir as despesas com passagens nem com hospedagem. Apenas o tratamento pode ser deduzido, desde que haja comprovantes das despesas com internação e médicos.

Plano de saúde da empresa
Funcionário não pode abater do seu IR o plano de saúde quando este for pago pela empresa. Mas, se ele pagou uma consulta ou exame do próprio bolso e foi reembolsado parcialmente pelo plano de saúde, poderá lançar a diferença entre o valor gasto e o reembolsado. A mesma regra vale para o microempresário que paga o próprio plano de saúde por meio da pessoa jurídica.

Plano de saúde de não dependente
Só pode abater de planos de saúde de dependentes. Quem paga plano de saúde para outra pessoa que não se encaixa nessa condição não pode abater o valor do IR.

Veterinário
Os gastos para tratar da saúde de seu bicho de estimação no veterinário não podem ser deduzidos.

Pensão sem decisão judicial
A pensão alimentícia paga espontaneamente não é dedutível. O valor só pode ser descontado do IR se houver uma decisão judicial determinando seu pagamento ou ainda um acordo homologado judicialmente ou firmado em cartório.

Cursinho vestibular
Gastos com cursos preparatórios para vestibulares ou concursos públicos não são dedutíveis. O que pode descontar são creche, pré-escola, ensino fundamental, médio e superior (graduação e pós), cursos técnicos e profissionalizantes.

Curso de inglês
Assim como no caso dos cursinhos pré-vestibulares, outros cursos livres, como os de línguas, também não podem ser abatidos do IR.

Autoescola
O gasto com o curso para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não pode ser deduzido do IR.

Academia
As mensalidades de academias de ginástica ou de natação não podem ser deduzidas do IR, mesmo que seja recomendação médica.

Livros
Não podem ser deduzidos, mesmo que sejam didáticos, usados em cursos.

Material escolar
Material escolar e uniforme não são deduzidos.

Transporte
Despesas com transporte privado (perua ou ônibus escolar) ou público (ônibus, metrô ou trem) não podem ser deduzidas do IR.

Empregado doméstico
Antes podia deduzir, mas agora não pode mais.

 

Veja mais em https://economia.uol.com.br

CTPS Digital valendo desde Fevereiro/2020

A Carteira de Trabalho Digital já está valendo e deve ser a única forma de emissão do documento desde fevereiro. Entenda!

De acordo com a Lei 13.874/2019, a Carteira de Trabalho deve passar a ser emitida de forma Digital. A mudança já começou a valer em fevereiro.

O Ministério da Economia determinou que os serviços de emissão e agendamento para a CTPS de forma impressa sejam encerrados. A medida visa incentivar os trabalhadores e as empresas a se adaptarem e migrarem para a Carteira de Trabalho Digital.

Dessa forma, o trabalhador que precisar emitir a Carteira de Trabalho deve utilizar o aplicativo CTPS Digital.

A CTPS impressa poderá ser solicitada apenas em casos excepcionais, como:

  • dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
  • anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
  • dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

Carteira de Trabalho Digital

O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, criado em 2017, tem como objetivo principal fazer com que a população tenha controle sobre seus dados cadastrais. E, principalmente, modernizar o acesso aos detalhes, por exemplo, do tempo de contribuição. Porém, até então a carteira impressa continuava a ser emitida.

A mudança no formato do documento, que passa a ser 100% digital, afeta diretamente trabalhadores e empregadores, que precisam se adaptar a nova forma de acesso, bem como acompanhar as informações trabalhistas e novas contratações.

A partir de agora as empresas que utilizam o eSocial devem fazer o registro dos novos colaboradores por meio do número do CPF.

Além disso, conforme a Medida Provisória 905 de 2019, a Carteira de Trabalho impressa ou a digital não tem mais validade como documento de identificação civil.

Como anotar CTPS Digital

Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário divulgado, devem continuar a enviar os dados dos seus trabalhadores – não apenas referentes à admissão, mas todos os dados já solicitados. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.

Não existe procedimento de anotação da CTPS Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na CTPS são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.

Contudo, é importante esclarecer que eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento não serão exibidos na Carteira de Trabalho Digital imediatamente, por dois motivos: o primeiro é que o prazo para prestação de informação desses eventos no eSocial, pelo empregador é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência para a maioria dos eventos, e, em até 10 dias, no caso de desligamento.

O segundo motivo é que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Há um tratamento da informação, sua inclusão no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, para só então ser apresentado na CTPS Digital. Esse processamento garante que os dados exibidos na CTPS Digital são os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a concessão de benefícios.

Como fazer CTPS Digital

Para habilitar o documento, é necessário baixar o aplicativo da Dataprev CTPS Digital (disponível para android e iOS) e criar uma conta seguindo o passo a passo. Caso a pessoa já tenha cadastro no sistema acesso.gov.br, ela pode utilizar os mesmos dados de acesso.

Vale lembrar que o INSS recomenda que a antiga Carteira de Trabalho de papel não seja descartada, pois, traz informações importantes, principalmente, relacionadas ao tempo de trabalho. E será importante para o caso de divergência de dados com a digital.

 

Fonte: https://www.contabeis.com.br/

Vale a pena ser MEI?

Segundo o IBGE, cerca de 12 milhões de brasileiros estão desempregados atualmente, e muitas pessoas estão começando a empreender sozinhas como alternativa para gerar renda e deixar suas contas em dia.

O microempreendedor individual (mais conhecido como MEI) é uma categoria empresarial criada para facilitar a vida do pequeno empreendedor brasileiro.

Resumidamente, a categoria de microempreendedor individual foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008 e representa a pessoa que trabalha por conta própria de maneira regularizada — ou seja, a pessoa é a própria empresa.

Com ela, é possível pagar impostos reduzidos e, assim, obter maior lucro para expandir o negócio. Além disso, uma vez formalizado, o MEI passa a contar com uma série de benefícios interessantes.
Vale a pena mencionar que, diferentemente das sociedades (LTDA., S.A., Economia Mista etc.) o empresário responsável pelo CNPJ do MEI responde com o seu patrimônio, em casos de dívidas com o governo ou terceiros.

 

Vamos conhecer melhor os benefícios de abrir uma MEI:

Aposentadoria
Através da MEI, você terá direito a aproveitar sua aposentadoria pois, ela irá assegurar todos os benefícios previdenciários. De auxílio-doença, salário maternidade e até os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Isenção de Impostos
A MEI só precisa pagar a contribuição mensal DAS/MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual), os valores variam entre R$ 47,85 a R$ 52,05, dependendo do tipo de atividade. Desta forma, a MEI fica isento de tributos federais. Os impostos estaduais e municipais têm um baixo custo.

Contratar 1 funcionário
A lei permite a contratação de um funcionário para ajudar no negócio. Neste caso, é preciso pagar um salário-mínimo ou pelo menos o piso da categoria.

Faturamento
O Microempreendedor – MEI tem um limite de faturamento de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Por exemplo, o MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

Como abrir uma MEI?
Ao se cadastrar como Microempreendedor MEI, o profissional pode prestar seus serviços ou comercializar seus produtos de maneira legal e com mais facilidade para buscar crédito para investir no negócio.

O processo é todo online, acesse o site da MEI – Portal do Empreendedor e faça todo o cadastro. Ao final, terá seu CNPJ e a ficha completa. São menos de 5 minutos para se transformar no mais novo empreendedor do mercado.

Através desse site você também poderá imprimir os boletos para pagamento da taxa mensal, fazer sua declaração de faturamento, entre outros serviços.

Mas também é importante contar com ajuda de um contador profissional na hora de organizar o novo negócio. Clique aqui e deixe uma mensagem que entraremos em contato para tirar suas dúvidas!