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CTPS Digital valendo desde Fevereiro/2020

A Carteira de Trabalho Digital já está valendo e deve ser a única forma de emissão do documento desde fevereiro. Entenda!

De acordo com a Lei 13.874/2019, a Carteira de Trabalho deve passar a ser emitida de forma Digital. A mudança já começou a valer em fevereiro.

O Ministério da Economia determinou que os serviços de emissão e agendamento para a CTPS de forma impressa sejam encerrados. A medida visa incentivar os trabalhadores e as empresas a se adaptarem e migrarem para a Carteira de Trabalho Digital.

Dessa forma, o trabalhador que precisar emitir a Carteira de Trabalho deve utilizar o aplicativo CTPS Digital.

A CTPS impressa poderá ser solicitada apenas em casos excepcionais, como:

  • dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
  • anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
  • dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

Carteira de Trabalho Digital

O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, criado em 2017, tem como objetivo principal fazer com que a população tenha controle sobre seus dados cadastrais. E, principalmente, modernizar o acesso aos detalhes, por exemplo, do tempo de contribuição. Porém, até então a carteira impressa continuava a ser emitida.

A mudança no formato do documento, que passa a ser 100% digital, afeta diretamente trabalhadores e empregadores, que precisam se adaptar a nova forma de acesso, bem como acompanhar as informações trabalhistas e novas contratações.

A partir de agora as empresas que utilizam o eSocial devem fazer o registro dos novos colaboradores por meio do número do CPF.

Além disso, conforme a Medida Provisória 905 de 2019, a Carteira de Trabalho impressa ou a digital não tem mais validade como documento de identificação civil.

Como anotar CTPS Digital

Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário divulgado, devem continuar a enviar os dados dos seus trabalhadores – não apenas referentes à admissão, mas todos os dados já solicitados. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.

Não existe procedimento de anotação da CTPS Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na CTPS são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.

Contudo, é importante esclarecer que eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento não serão exibidos na Carteira de Trabalho Digital imediatamente, por dois motivos: o primeiro é que o prazo para prestação de informação desses eventos no eSocial, pelo empregador é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência para a maioria dos eventos, e, em até 10 dias, no caso de desligamento.

O segundo motivo é que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Há um tratamento da informação, sua inclusão no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, para só então ser apresentado na CTPS Digital. Esse processamento garante que os dados exibidos na CTPS Digital são os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a concessão de benefícios.

Como fazer CTPS Digital

Para habilitar o documento, é necessário baixar o aplicativo da Dataprev CTPS Digital (disponível para android e iOS) e criar uma conta seguindo o passo a passo. Caso a pessoa já tenha cadastro no sistema acesso.gov.br, ela pode utilizar os mesmos dados de acesso.

Vale lembrar que o INSS recomenda que a antiga Carteira de Trabalho de papel não seja descartada, pois, traz informações importantes, principalmente, relacionadas ao tempo de trabalho. E será importante para o caso de divergência de dados com a digital.

 

Fonte: https://www.contabeis.com.br/

Vale a pena ser MEI?

Segundo o IBGE, cerca de 12 milhões de brasileiros estão desempregados atualmente, e muitas pessoas estão começando a empreender sozinhas como alternativa para gerar renda e deixar suas contas em dia.

O microempreendedor individual (mais conhecido como MEI) é uma categoria empresarial criada para facilitar a vida do pequeno empreendedor brasileiro.

Resumidamente, a categoria de microempreendedor individual foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008 e representa a pessoa que trabalha por conta própria de maneira regularizada — ou seja, a pessoa é a própria empresa.

Com ela, é possível pagar impostos reduzidos e, assim, obter maior lucro para expandir o negócio. Além disso, uma vez formalizado, o MEI passa a contar com uma série de benefícios interessantes.
Vale a pena mencionar que, diferentemente das sociedades (LTDA., S.A., Economia Mista etc.) o empresário responsável pelo CNPJ do MEI responde com o seu patrimônio, em casos de dívidas com o governo ou terceiros.

 

Vamos conhecer melhor os benefícios de abrir uma MEI:

Aposentadoria
Através da MEI, você terá direito a aproveitar sua aposentadoria pois, ela irá assegurar todos os benefícios previdenciários. De auxílio-doença, salário maternidade e até os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Isenção de Impostos
A MEI só precisa pagar a contribuição mensal DAS/MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual), os valores variam entre R$ 47,85 a R$ 52,05, dependendo do tipo de atividade. Desta forma, a MEI fica isento de tributos federais. Os impostos estaduais e municipais têm um baixo custo.

Contratar 1 funcionário
A lei permite a contratação de um funcionário para ajudar no negócio. Neste caso, é preciso pagar um salário-mínimo ou pelo menos o piso da categoria.

Faturamento
O Microempreendedor – MEI tem um limite de faturamento de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Por exemplo, o MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

Como abrir uma MEI?
Ao se cadastrar como Microempreendedor MEI, o profissional pode prestar seus serviços ou comercializar seus produtos de maneira legal e com mais facilidade para buscar crédito para investir no negócio.

O processo é todo online, acesse o site da MEI – Portal do Empreendedor e faça todo o cadastro. Ao final, terá seu CNPJ e a ficha completa. São menos de 5 minutos para se transformar no mais novo empreendedor do mercado.

Através desse site você também poderá imprimir os boletos para pagamento da taxa mensal, fazer sua declaração de faturamento, entre outros serviços.

Mas também é importante contar com ajuda de um contador profissional na hora de organizar o novo negócio. Clique aqui e deixe uma mensagem que entraremos em contato para tirar suas dúvidas!